Leis Quantidade: 3 Lei Descrição Data Visualizações Arquivo 8248/1991 Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. 23/10/1991 100 Visualizar e Baixar 11484/2007 Instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico. 31/05/2007 100 Visualizar e Baixar 13969/2019 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 26/12/2019 60 Visualizar e Baixar
Decretos Quantidade: 2 Decreto Descrição Data Visualizações Arquivo 10356/2020 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 20/05/2020 60 Visualizar e Baixar 10602/2021 Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. 15/01/2021 30 Visualizar e Baixar